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Municípios tentam levar disputa sobre leasing ao STF

Postado em 19/08/2014


A novela judicial a respeito da cobrança do ISS sobre leasing parece estar longe de terminar. Um recurso extraordinário do município de Santo Antônio da Patrulha (RS) foi recebido pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o tema seja debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O município de Tubarão (SC), derrotado no julgamento do leading case sobre o assunto pelo STJ, pretende fazer o mesmo. Nos embargos de declaração apresentados para tentar fazer a Corte reformar sua decisão, [...]

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STF autoriza perda de cargo público obtido com liminar

Postado em 08/08/2014


O caso de uma policial civil reprovada em um concurso público por não finalizar o teste físico e não realizar o exame psicotécnico, mas que posteriormente foi contratada por autorização de uma liminar, foi parar na sessão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de repercussão geral, os ministros analisaram a chamada teoria do fato consumado e definiram, por maioria de votos, que pessoas nessas situações podem ser retiradas de seus cargos.

De acordo com o ministro Roberto Barroso, a policial recorreu à [...]

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Receita regulamenta Refis da Copa

Postado em 05/08/2014


Por Laura Ignacio

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o abatimento de dívidas de tributos federais vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa de parcelamento pode ser feita até o dia 25.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 13, o pedido para parcelar ou pagar à vista com [...]

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